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Tag: abuso de direito

O advogado é réu na ação rescisória de suspensão de honorários por beneficiário da Justiça gratuita

O empregado, beneficiário da justiça gratuita, ajuizou ação rescisória pedindo, exclusivamente, a suspensão da execução dos honorários advocatícios por ele devidos nos autos principais. Constou do polo passivo da rescisória o reclamado/executado (primeiro réu) e o advogado do reclamado/executado (segundo réu). O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por maioria, verificada a… Continuar lendo O advogado é réu na ação rescisória de suspensão de honorários por beneficiário da Justiça gratuita

STF permite que lactante presa por furto vá para domiciliar

2ª turma observou que, além do fato de possuir quatro filhos menores, um deles necessita de amamentação, não havendo justificativa nos autos aptas a afastar o direito. A 2ª turma STF concedeu habeas corpus para converter prisão preventiva de lactante em prisão domiciliar. Em decisão de relatoria do ministro Gilmar Mendes (foto), 2ª turma observou… Continuar lendo STF permite que lactante presa por furto vá para domiciliar

Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação

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A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou autora de ação a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 4 mil à reclamada. A penalidade foi aplicada pela juíza da 21ª Vara do Trabalho, Brígida Della Rocca Costa, em sentença do último dia 4 de dezembro, por ter considerado que a… Continuar lendo Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação

STJ: conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência

A conduta ilícita no exercício do direito de defesa que inviabiliza a procedência de uma ação gera dano a ser indenizado à parte que suportar os honorários sucumbenciais, sendo incompatível com o sistema jurídico a utilização da conduta para se esquivar de uma cobrança.Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo STJ: conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência

Justiça gratuita não é concedida em caso de abuso de direito e litigância de má-fé

Empregado de um grupo farmacêutico alegava que preenchia os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, XXV da Constituição). Porém, teve seu pedido negado porque atuou em litigância de má-fé ao violar seus deveres processuais de “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão quando ciente de… Continuar lendo Justiça gratuita não é concedida em caso de abuso de direito e litigância de má-fé

Abuso do direito de ação gera indenização por danos morais

O juiz de Direito Marcos Cosme Porto, da 1ª Vara Cível de Atibaia/SP, reconheceu o abuso do direito de ação e condenou um homem e sua ONG de denúncias a indenizarem por danos morais o atual prefeito de Atibaia, José Bernardo Denig. A decisão considerou representações criminais e procedimentos instaurados pelos requeridos. Segundo os autos,… Continuar lendo Abuso do direito de ação gera indenização por danos morais

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