A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Palmas que condenou a Tel Telematica e Marketing Ltda. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma empregada que adquiriu infecção urinária devido ao controle abusivo do tempo… Continuar lendo Mantida condenação de empresa por controle abusivo do tempo que empregados usavam o banheiro
Sentença proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou plano de saúde a devolver em dobro aos clientes idosos o valor cobrado além do que a lei permite. A sentença determinou a revisão da cláusula contratual que prevê reajustes diferenciados para… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo para idosos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal. A defensoria pública é instituição prevista na Constituição, encarregada de… Continuar lendo Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga… Continuar lendo STJ: cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito é prática abusiva
A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que… Continuar lendo Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional S/A para reformar decisão que havia considerado abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade. “Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção… Continuar lendo Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
Uma ex-funcionária do Banco do Brasil entrou com ação contra o empregador, pleiteando indenização por assédio moral e reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, por ter sido perseguida por um gerente-geral da instituição. Insatisfeita com a sentença de primeiro grau, ela apresentou recurso ao TRT da 2ª Região. O acórdão da 4ª Turma,… Continuar lendo Exercício abusivo do poder diretivo e ofensa à dignidade do funcionário configuram assédio moral
Praticar reajuste de valores em plano de saúde com percentual exorbitante, em decorrência de mudança na faixa etária do segurado, é prática abusiva que configura ilegalidade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença de comarca do norte do Estado e determinou a uma cooperativa de serviços médicos a restituição… Continuar lendo Reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de idade é ilegal, diz TJSC
O juiz de direito Leone Carlos Martins Júnior, que atualmente responde pela 2ª Vara Cível da comarca da Capital, concedeu a uma associação de servidores estaduais liminar contra aumento, considerado abusivo, nos índices de reajuste de um plano de saúde contratado. Com a decisão, as empresas rés estão proibidas de aplicar o realinhamento financeiro pretendido… Continuar lendo Juiz concede liminar que proíbe cooperativa de saúde de praticar reajuste abusivo
