A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) readequou de 22% para 8,33% ao mês os juros remuneratórios de um contrato de empréstimo pessoal firmado entre um banco e uma cliente, por considerar a cobrança abusiva. Além disso, determinou a restituição do valor cobrado indevidamente na forma simples e… Continuar lendo TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal
A celebração de contratos de honorários advocatícios em patamares exorbitantes tem sido objeto de redução pela Justiça por ato de ofício do próprio magistrado, em observância aos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil e proteção do contratante, muitas vezes pessoas leigas e/ou analfabetas, que não sabem ou noção do que estão assinando perante o… Continuar lendo Honorários advocatícios abusivos que chegam a 50% da causa são reduzidos pela Justiça
TJ/MA manteve sentença contra Banco do Brasil. O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário. O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de nulidade de cobrança específica, e repetição de indébito.… Continuar lendo Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva
Um posto de combustível de Alta Floresta (803 km a norte de Cuiabá) terá de pagar indenização de R$50 mil por vender álcool etílico hidratado e gasolina com margem de lucro acima de 20%, considerada abusiva pela Justiça de Mato Grosso. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso… Continuar lendo Justiça condena posto por preço abusivo na venda de combustível
A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas obras. O TJ/SP reputou abusiva conduta de construtora que considerou contrato de compra e venda de imóvel como se ainda estivesse em execução, promovendo leilão extrajudicial, quando na verdade a adquirente havia manifestado direito de resolução. A… Continuar lendo É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover leilão extrajudicial
Não respeitar a função social do contrato, conferindo vantagem exagerada ao credor, viola a boa-fé objetiva, ofendendo interesses sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa de crédito pessoal Crefisa e o Banco Agibank por cobrarem juros… Continuar lendo Justiça condena financeiras por cobrarem juros de 1.000% de idosa analfabeta
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) não deu provimento a um recurso de um trabalhador para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de ex-patrão para forçar o pagamento de dívida trabalhista. Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão e apreensão da CNH do executado, a Turma entendeu… Continuar lendo Suspensão de CNH de devedor só é possível em caso injustificado e abusivo de não quitação do débito
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro (aluguel dúplice ou 13º aluguel). O recurso foi interposto por uma administradora de shopping… Continuar lendo Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Palmas que condenou a Tel Telematica e Marketing Ltda. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma empregada que adquiriu infecção urinária devido ao controle abusivo do tempo… Continuar lendo Mantida condenação de empresa por controle abusivo do tempo que empregados usavam o banheiro
