Foi julgada procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra a Companhia de Seguros Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S.A., em virtude da constatação de prática comercial abusiva consistente na alteração de forma unilateral e arbitrária de contratos de seguro. A prática… Continuar lendo Companhia de seguros é condenada por alterar contratos de forma arbitrária
Retirada de cadastro de devedores deve ser feita em até cinco dias. decisão orienta demais instâncias A retirada do nome do consumidor que já saldou suas dívidas dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do credor, e não do devedor. Essa foi a conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada ontem no site do… Continuar lendo STJ: credor é obrigado a ´limpar´ nome de cliente
Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a condenação de construtora ao pagamento de multa, além do reconhecimento de danos morais pela demora na entrega da casa própria. Caso… Continuar lendo Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa
A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, declarou abusiva e determinou a exclusão da cobrança de comissão de permanência em um contrato celebrado entre um cliente e o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, devendo a instituição financeira restituir em dobro os valores indevidos e eventualmente pagos pelo… Continuar lendo Juíza declara abusiva cobrança de comissão de permanência em contrato
