A cláusula de contrato com instituição bancária que incluiu como garantia todos os valores “recebíveis” via cartão de crédito, em vendas realizadas por uma empresa, foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível de Itajaí. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em ação revisional. A magistrada entendeu que,… Continuar lendo ‘Trava bancária’ é abusiva e fere função social e preservação de empresa
Juíza da 10ª Vara Cível de Brasília condenou um comerciante a pagar indenização por danos morais a um homem vítima de abordagem abusiva, diante da suspeita de ser o autor do repasse de cheques sem fundos. O comerciante apelou da sentença, mas o recurso foi negado pela 3ª Turma Cível do TJDFT. Conta o autor… Continuar lendo Abordagem abusiva a suspeito de estelionato gera indenização
A afirmação foi dos Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS, que julgaram um processo em que um paciente não teve as despesas hospitalares custeadas pelo seu plano de saúde, a Unimed Porto Alegre. Na decisão, os magistrados afirmaram que é ilegal a cláusula do contrato que limita o tempo de internação hospitalar dos pacientes.… Continuar lendo Cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação é abusiva
A Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida de Taboado (MT). A empregadora, a Dânica Termoindustrial Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal… Continuar lendo Dispensa de empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.… Continuar lendo Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
