A abordagem de consumidor por fiscais, do lado de fora do estabelecimento comercial e em local de grande movimento, configura situação vexatória, geradora de dano moral. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Ipatinga e condenou o supermercado Bretas a… Continuar lendo Supermercado indeniza cliente por abordagem abusiva
É abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento do voo de volta em face da não utilização do bilhete de ida. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma Recursal do TJDFT ao negar recurso impetrado por empresa aérea ré. Na situação em tela, restou incontroverso o cancelamento do trecho de retorno da viagem,… Continuar lendo Cláusula que prevê cancelamento de trecho de viagem aérea é abusiva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por um escritório de consultoria do Paraná, que objetivava reformar sentença que declarou nulas duplicatas mercantis por si emitidas, em desfavor de uma fábrica de porcelanas indústriais estabelecida em município no vale do… Continuar lendo Cobrança abusiva de honorários, diz TJ, justifica nulidade de contrato de consultoria
A Fináustria Financiamentos de Curitiba e o banco Itaú Unibanco S.A. foram condenados solidariamente a indenizar por danos morais uma ex-operadora de financiamentos por submetê-la a cobranças excessivas de metas, através da divulgação de um ranking de comparação entre os operadores, ameaças de demissão e ofensa moral. A trabalhadora foi contratada pela financeira em 2007… Continuar lendo Cobrança abusiva de metas gera indenização de R$ 20 mil por danos morais
A Editora Globo foi condenada ao custeio de passagens aéreas ou pagamento de indenização correspondente, além de dano moral, a clientes de São Luís que participaram das promoções da editora “Assinou, Viajou” e “Vem Voando Assinar” e deixaram de receber as passagens conforme o prometido nas ações. A decisão é da 1ª Câmara Cível, que… Continuar lendo Editora Globo deverá indenizar clientes de São Luís por prática abusiva
O Estado de Minas Gerais deverá indenizar E.M.C. em R$ 3 mil pelos danos morais sofridos em operação realizada pela Polícia Militar na BR 491, em Alfenas. O veículo em que ela viajava com seu noivo foi atingido por tiros, porque os policiais o confundiram com outro, que havia sido roubado. A decisão é da… Continuar lendo Estado deve indenizar por abordagem policial abusiva
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por meio da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, negou provimento ao apelo de administradora de plano de saúde que recusou a segurado o custeio de prótese conhecida por “esfíncter artificial. O servidor havia feito o requerimento ao plano de saúde dos Correios, do qual era segurado,… Continuar lendo Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a agravo em recurso especial interposto pela Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou a rescisão unilateral da Sul América em seguro de vida feito em grupo. A decisão… Continuar lendo Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva
“A limitação anual dos dias de internação psiquiátrica, afrontando a garantia do segurado ao uso normal dos serviços contratados é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato”. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao… Continuar lendo Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é abusiva
