Opinião do juiz sobre gravidade em abstrato não justifica regime mais gravoso A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou o regime… Continuar lendo Opinião do juiz sobre gravidade em abstrato não justifica regime mais gravoso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A decisão (HC 607.762/RJ) teve como relator… Continuar lendo STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) o recurso de um vigilante em transporte de valores do Paraná que queria receber indenização da Proteção e Transporte de Valores (Protege S.A) por danos morais em razão dos riscos da profissão. A tese é conhecida como “perigo em abstrato”. Segundo o vigilante,… Continuar lendo Vigilante fica sem indenização por “perigo em abstrato” da atividade
