O mais curioso é que nunca foi considerada inconstitucional a Lei nº 9.605/1998, que criminalizou a destruição de embriões de tartaruga. Entendo que o STF não tem competência para legislar sobre a matéria. Está o artigo 49, inciso XI assim redigido: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) zelar pela preservação de sua competência… Continuar lendo Pode o STF legislar sobre o aborto?
Via @plenonews | O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) suspender um processo criminal aberto contra uma mulher acusada do crime de aborto. A Corte anulou as provas processuais obtidas a partir de denúncia apresentada pelo médico que a atendeu no hospital. Conforme entendimento do colegiado, o sigilo profissional entre a paciente e o médico deveria… Continuar lendo Médico que denunciou aborto de sua paciente está errado, diz STJ
Por unanimidade, os magistrados da 2ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para um jovem, a fim de aplicar a medida socioeducativa pelo cometimento do ato infracional análogo ao crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante (previsto no artigo… Continuar lendo TJMS mantém sentença de réu condenado por provocar aborto
A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) deve pagar R$13.500, a título de indenização securitária por óbito, a uma mulher que sofreu aborto em um acidente de carro, ocorrido em janeiro de 2017. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Seguradora deve indenizar cliente que sofreu aborto em acidente de carro
Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente de carro. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG, que negou recurso da companhia. Consta nos autos que a mulher sofreu um acidente de carro em janeiro de 2017, perdendo o bebê… Continuar lendo Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro
Desembargadores que integram o 2º Grupo Criminal do TJRS decidiram de forma unânime, negar a revisão criminal que postulava a anulação da condenação de obstetra. O caso No ano 2000, o médico forneceu a uma gestante o medicamento Misoprostol, conhecido como Cytotec, com a finalidade de antecipar parto, para uso domiciliar, sem acompanhamento em ambiente… Continuar lendo Mantida a condenação de médico que prescreveu abortivo para antecipar parto
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, na qual pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República. O partido alega que os dispositivos, que criminalizam o aborto provocado pela… Continuar lendo Partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto
Apesar de o povo brasileiro ser majoritariamente contrário ao aborto (79%, Ibope/2014) e, por isso, o Legislativo jamais tenha ousado tocar na questão, é o STF que avança, a passos largos, a agenda pró-aborto, a pretexto de fazer “interpretações da Constituição” que excluem do “direito à vida” do artigo 5.º a criança ainda por nascer.… Continuar lendo Os homens que vestem o luto: como o aborto está avançando no STF
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Renz Injetados Plásticos Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização de 15 dias para uma operadora de injetora demitida quando já estava grávida, e que sofreu aborto espontâneo após o ajuizamento da ação. A Turma afastou a alegação da empresa de que houve julgamento… Continuar lendo Trabalhadora que sofreu aborto espontâneo após ajuizar ação receberá indenização de 15 dias
