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Tag: abono

TST afasta contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas… Continuar lendo TST afasta contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados

Uma universitária adventista que, segundo preceitos religiosos, não pode frequentar aulas aos sábados, não terá as faltas abonadas, conforme decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator do voto, desembargador Fausto Moreira Diniz, entendeu que configuraria privilégio indevido oferecer à estudante horários especiais para as atividades acadêmicas.… Continuar lendo Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados

Itaú é condenado a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário

O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço. Para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ficou comprovada a irregularidade na concessão das férias ao bancário, com fraude à legislação trabalhista. De acordo com o artigo 143 da CLT,… Continuar lendo Itaú é condenado a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário

Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobrança do… Continuar lendo Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Servidora do Estado tem direito a receber abono de permanência

Uma servidora da Secretaria Estadual de Educação e Cultura conseguiu na segunda instância da Justiça Estadual o direito de receber o abono permanência, em virtude de permanecer como funcionária ativa mesmo após o ultrapassar o limite de tempo de serviço, quando já poderia ter requerido sua aposentadoria. O processo judicial teve como relator o desembargador… Continuar lendo Servidora do Estado tem direito a receber abono de permanência

Repetitivo veda repasse de abono concedido à ativa para beneficiários de previdência complementar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a extensão, ao benefício de previdência complementar, de abono concedido pelo patrocinador a participantes em atividade. O entendimento vale para planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e… Continuar lendo Repetitivo veda repasse de abono concedido à ativa para beneficiários de previdência complementar

CNJ manda Tribunal de Justiça devolver R$ 48 milhões devido a pagamento ilegal de abono

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal o pagamento de abono variável a 131 servidores comissionados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O benefício foi fornecido entre novembro de 2002 e outubro de 2012 e, só até 2007, gerou gastos de R$ 48,9 milhões de reais. Com a decisão de ontem, a… Continuar lendo CNJ manda Tribunal de Justiça devolver R$ 48 milhões devido a pagamento ilegal de abono

Professor de escola pública receberá abono de um terço sobre férias de 60 dias

Se há, por lei municipal, a garantia de 60 dias de férias por ano, o adicional de um terço deve ser pago sobre a remuneração referente a todo o período de descanso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento do Município de Uruguaiana (RS), que terá… Continuar lendo Professor de escola pública receberá abono de um terço sobre férias de 60 dias

TJ-SP paga R$ 213 milhões em ‘vantagens eventuais’ e salário de magistrados dobra

Cofre do Judiciário. Vários tipos de abonos engordam os rendimentos mensais de juízes paulistas e extrapolam o teto constitucional quase todos os meses; no primeiro semestre deste ano, 47% de tudo o que foi pago à Corte estadual refere-se a esses “penduricalhos” De tudo o que caiu na conta dos magistrados do Tribunal de Justiça… Continuar lendo TJ-SP paga R$ 213 milhões em ‘vantagens eventuais’ e salário de magistrados dobra

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