O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. Cinge-se a controvérsia a saber se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. No âmbito do STJ, a Primeira Seção debruçou-se… Continuar lendo Licença-prêmio não gozada é convertida em pecúnia com inclusão do abono de permanência
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência. Em deliberação no Plenário Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954.408, ministro Teori Zavascki, de que… Continuar lendo STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado
Ao longo do período de vigência da Constituição Federal o texto que permite a concessão do benefício sofreu uma série de modificações, estando atualmente redigido da seguinte forma: Art. 40 … § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este… Continuar lendo A Aposentadoria Especial e o Abono de Permanência
