Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. Com esse entendimento, o juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel,… Continuar lendo Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária
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