Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5424) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona a Lei 16.751/2015, do Estado de Santa Catarina. A norma proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação daquele estado da federação. A Associação sustenta que… Continuar lendo Abert questiona no STF lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos
Abert questiona no STF lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/12/08.jpg)