Perdendo dedução de até R$ 1.412 ao ano. Por: Ricardo de Freitas A partir do ano-base 2019 (exercício 2020), a dedução do INSS pago ao empregado doméstico no Imposto de Renda não é mais permitida. Antes, era possível deduzir até R$ 1.412 por ano, reduzindo o imposto a pagar ou aumentando a restituição. Por que a… Continuar lendo Empregadores domésticos não podem mais abater o INSS no Imposto de Renda
Uma médica que atuou na linha de frente da covid-19 terá seu saldo devedor do Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior (FIES) abatido. A decisão é do juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá, que determinou o abatimento no percentual de 24% sobre o saldo devedor. O valor do… Continuar lendo Fies: Médica que atuou durante a pandemia terá abatimento de 24% em seu saldo devedor
O manual de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a declaração de imposto renda diz o seguinte: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 436 – Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gatos efetuados anteriormente ao recebimento dos… Continuar lendo Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?
O período de cumprimento de pena por meio de medidas cautelares diversas da prisão — inclusive o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga — deve ser considerado para redução do cálculo da punição. Esse foi o entendimento adotado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para… Continuar lendo Recolhimento noturno deve ser usado para abatimento de pena, decide TJ-SP
Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos e passivos passem a pertencer à sucessora Por unanimidade, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL da Magazine Luiza para pagamento de juros e multas referentes a débitos fiscais de empresa sucedida.… Continuar lendo STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
Por Eduardo Velozo Fuccia Medidas cautelares diversas da prisão que de algum modo restrinjam a liberdade, como recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, devem ser levadas em conta para fins de desconto do tempo remanescente de pena, na hipótese de ocorrer uma condenação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal… Continuar lendo Tempo de cautelar que limita liberdade deve ser abatido da pena, decide TJ-SP
É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a valor mensal e fixo Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deduzir-se na… Continuar lendo É dedutível do IRPJ o pagamento da prestação de serviços de administradores e conselheiros
Uma médica teve na Justiça reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), enquanto exercer cargo vinculado ao programa de Saúde da Família (PSF). O desconto está previsto na Lei 10.260/2001 (Lei do Fies), com a redação dada pela Lei 13.366/2016. A determinação é do… Continuar lendo Justiça concede à médica vinculada a PSF abatimento de 1% em saldo devedor do Fies
Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, de forma unânime, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) devem figurar no polo passivo de ação para abatimento de… Continuar lendo Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais
