Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor inadimplente tem direito à restituição pelas parcelas pagas, uma vez que devolverá o bem. Contudo, pelo tempo em que o cliente usufruiu do local, a incorporadora imobiliária pode abater valor de um suposto aluguel. Esse é o entendimento da 5ª Câmara… Continuar lendo Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel
A União e o estado do Paraná terão que indenizar um criador que teve 74 cabeças de gado abatidas devido à contaminação por brucelose. A doença, comum em rebanhos, se alastra rapidamente, sendo o abate uma solução sanitária. A decisão, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou decisão de primeira… Continuar lendo Proprietário de rebanho abatido por contaminação será indenizado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná indenizem um pecuarista pelo sacrifício de 11 animais bovinos que estavam sob suspeita de infecção por brucelose e tuberculose animal. O abate, realizado em julho de 2007, fez parte do Programa Nacional de Controle e Erradicação dessas doenças… Continuar lendo União e estado do PR devem indenizar proprietário de gado abatido em política sanitarista
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná indenizem um pecuarista pelo sacrifício de 11 animais bovinos que estavam sob suspeita de infecção por brucelose e tuberculose animal. O abate, realizado em julho de 2007, fez parte do Programa Nacional de Controle e Erradicação dessas doenças… Continuar lendo União e estado do PR devem indenizar proprietário de gado abatido em política sanitarista
