Servidores que acumulam licitamente mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório, já que a regra deve ser aplicada isoladamente a cada cargo, e não à soma total dos salários. Dessa forma, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a União pare de abater os valores das… Continuar lendo Juíza afasta abate-teto na remuneração de servidora com cargos acumulados
Juíza afasta abate-teto na remuneração de servidora com cargos acumulados
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