Por 6×5, os ministros julgaram improcedente pedido do Conselho Federal da OAB contra dispositivo do CPP. É constitucional dispositivo do CPP na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade. Assim decidiu o plenário do STF, por maioria apertada – 6×5. O julgamento se encerrou em 4/8… Continuar lendo STF julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo
Ministra julgou improcedente ação da OAB. O julgamento virtual teve início nesta sexta-feira, 26, e se estende até 4 de agosto. A ministra Cármen Lúcia (foto) votou nesta sexta-feira, 26, para julgar improcedente ação do Conselho Federal da OAB que questiona a validade constitucional do art. 265 do CPP, na qual se prevê a aplicação de multa… Continuar lendo Cármen Lúcia julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional, nesta quarta (14), o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que tipifica como crime abandonar o local de um acidente. Até agora, 6 dos 11 ministros já votaram nesse sentido. A sessão está em andamento. Os ministros julgam um recurso do Ministério Público contra… Continuar lendo Lei que criminaliza condutor que foge do local de acidente é constitucional, diz STF
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal negou provimento uma apelação cível proposta por uma agência de viagens contra sentença que julgou procedente a ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. H. D. e B. H. D. . A sentença condenou a agência ao pagamento de indenização por danos morais em… Continuar lendo Agência de viagens deve indenizar por abandonar consumidores
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação de um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cliente que teve o dissabor de ver negado seu crédito justamente em um dos caixas da loja, após carregar dois carrinhos com compras, no valor de R$ 800,00. Embora seu cartão, ofertado… Continuar lendo Vergonha por abandonar 2 carrinhos cheios no supermercado é indenizada pelo TJSC
A juíza Dênia Francisca Corgosinho Taborda, em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, determinou, no último dia 26, a expedição de mandado para que uma mulher desocupe um imóvel construído em área pertencente à Cemig Distribuição S.A., localizado nas faixas de segurança das linhas de transmissão denominadas Betim/Jatobá e Barreiro/Jatobá. A empresa alegou… Continuar lendo Moradora deve abandonar casa erguida em faixa de segurança da Cemig
