Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias Devido ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa pelo período de 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar… Continuar lendo Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias
Menu
