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Tag: 8 horas

Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação

De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: “É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das… Continuar lendo Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação

Município de Nova Lima terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida por ato do Secretário Municipal

Não é permitido à Administração Pública Direta suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal, pois esse procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Lima, mantendo… Continuar lendo Município de Nova Lima terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida por ato do Secretário Municipal

Município terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida

Não é permitido à Administração Pública Direta suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal, pois esse procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Lima, mantendo… Continuar lendo Município terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida

Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação

De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: “É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das… Continuar lendo Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação

Se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento. O recorrente requereu a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho… Continuar lendo Se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras

Advogado da Infraero deve cumprir 8 horas de jornada diária

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou o pedido de um advogado que pretendia receber horas extras por ter trabalhado mais de quatro horas diárias e 20 semanais para a Infraero. Para os desembargadores, como a empresa detém monopólio da atividade de navegação aérea e infraestrutura aeroportuária, o advogado… Continuar lendo Advogado da Infraero deve cumprir 8 horas de jornada diária

Companhia aérea é condenada por atraso de 8 horas na decolagem

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol ao pagamento de danos morais em razão de atraso em transporte aéreo. A passageira viajava para realizar a 2ª fase de um concurso público e ficou abalada com o atraso. A passageira adquiriu passagem aérea pela companhia Gol, a ser utilizada para o… Continuar lendo Companhia aérea é condenada por atraso de 8 horas na decolagem

Empregado em turno de 8 horas tem direitos reconhecidos

A autorização para adoção da jornada de trabalho de oito horas diárias, no caso de turnos ininterruptos de revezamento, depende de regular negociação coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores e as entidades patronais. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao negar provimento a recurso ordinário… Continuar lendo Empregado em turno de 8 horas tem direitos reconhecidos

Companhia aérea é condenada por atraso de mais de 8 horas em voo

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia aérea Iberia Lineas Aereas De Espanã S/A ao pagamento a passageira da quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais, por atraso de mais de 8 horas em voo. A companhia também foi condenada a pagar R$ 490,72, a título de reparação… Continuar lendo Companhia aérea é condenada por atraso de mais de 8 horas em voo

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