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TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo do trabalho tem sido… Continuar lendo TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

TRT-3 decide: procedimento previsto no artigo 745-A do CPC é incompatível com o Processo do Trabalho

A aplicação do artigo 745-A do CPC (depósito de 30% do valor da execução e parcelamento do restante em até seis parcelas mensais) traduz procedimento incompatível com as disposições da CLT, que exige a garantia integral da execução como condição para fluência do prazo de embargos, por meio de depósito ou penhora (artigo 884), de… Continuar lendo TRT-3 decide: procedimento previsto no artigo 745-A do CPC é incompatível com o Processo do Trabalho