O artigo 9º da Lei 7.238/84 prevê o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial. Para tanto, deve-se contar o período do aviso prévio, já que este integra o contrato de trabalho para… Continuar lendo Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84
Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84
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