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Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão da 2ª Turma com quorum ampliado, reafirmou a tese de a jornada de quem acumula cargos deve ser limitada a 60 horas semanais. Assim, rejeitou o pedido da autora, professora assistente da Universidade Federal do Tocantins (UFT), de reintegração ao cargo ocupado. A decisão, tomada… Continuar lendo Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais

TRT-3 considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais

Um técnico de enfermagem impetrou mandado de segurança visando a garantir direito à nomeação no cargo para o qual foi aprovado em concurso público promovido por uma empresa de serviços hospitalares para atuar no Hospital das Clínicas da UFMG. Ele já trabalhava, na condição de estatutário, junto ao Hospital Odilon Behrens, pertencente ao Município de… Continuar lendo TRT-3 considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais