Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução. Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá havia decidido que os juros moratórios a serem… Continuar lendo TJSP: Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre… Continuar lendo Supremo reduz de 12% para 6% juros compensatórios em desapropriações
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público… Continuar lendo Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, suspendeu o efeito das liminares concedidas pelos Juízos da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia determinando que as renovações e os aditivos aos contratos de financiamento do FIES sejam aceitos independentemente… Continuar lendo TRF1 suspende liminares que permitiam o reajuste acima do teto de 6,41% para cursos financiados pelo FIES
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de um consumidor contra a empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda. – que atua em um shopping da Capital. Isaac Benevides Oliveira se sentiu prejudicado por ter sido impedido de adentrar no cinema com produtos alimentícios. A decisão assinada pelo juiz Marcos Thadeu,… Continuar lendo TJAC determina que cinema pague 6,5 mil a consumidor
A Comarca de São José dos Quatro Marcos (315 km a oeste de Cuiabá) vai realizar uma série de cursos profissionalizantes em 2014 para reeducandos da Cadeia Pública do município. O propósito da iniciativa é facilitar a reinserção do preso na sociedade, porque sem um oficio ou meio de sobrevivência ele estará propicio a voltar… Continuar lendo Cadeia oferece até 6 cursos profissionalizantes
