seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais

Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Abaixo disso, não é possível a determinação de retenção de percentual do salário recebido pelo devedor, tendo em vista a vedação do inciso IV, desse… Continuar lendo Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais

Empresa deve pagar mais de 50 salários mínimos a filhas de garçom morto em acidente de trânsito

A empresa CB Distribuidora de Bebidas Ltda. foi condenada a pagar mais de 50 salários mínimos de indenização para três filhas de garçom que morreu em acidente de trânsito. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o acidente ocorreu em 27 de janeiro de 2005,… Continuar lendo Empresa deve pagar mais de 50 salários mínimos a filhas de garçom morto em acidente de trânsito