A juíza do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, Regina Maria Corrêa Martins, condenou o município a pagar R$ 4 mil a títulos de danos morais a um morador da cidade. O valor deve ser corrigido monetariamente a contar da data do arbitramento e acrescido de juros de mora a… Continuar lendo Município de Vila Velha é condenado a pagar 5,9 mil
Ao julgar recurso ordinário, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o percentual de direito de arena a que faz jus ex-jogador do Fluminense Football Club em período anterior à vigência da Lei Nº 12.395/2011 deve ser de 20%, e não de 5%, como determinou a nova legislação.… Continuar lendo Direito de arena de 5% só vale a partir da vigência da nova lei
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil Pública proposta Ministério Público Federal, determinando que a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília (Emdurb) e a Prefeitura do Munícipio repassem todos os meses ao Fundo Nacional de Segurança… Continuar lendo Município de Marília deve recolher 5% das multas de trânsito ao Funset
O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decretou a perda de 10 segundos (no rádio) e 5 segundos (na TV) no horário reservado à propaganda eleitoral gratuita da candidata Dilma Rousseff em Alagoas nos próximos blocos a serem veiculados. A decisão foi tomada em representações na quais a Coligação Muda… Continuar lendo Propaganda de Dilma Rousseff em Alagoas perderá 10” no rádio e 5” na TV
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que impetrou mandado de segurança contra ato da prefeitura de São Paulo que fixou em 10% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser recolhido. Para a empresa, com a edição… Continuar lendo Lei complementar que limitou ISS a 5% só se aplica à exploração de rodovias
