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STJ valida intimação ficta em endereço declarado quatro anos antes

STJ valida intimação ficta em endereço declarado quatro anos antes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia. A intimação ficta é realizada quando são esgotadas… Continuar lendo STJ valida intimação ficta em endereço declarado quatro anos antes

TST: Prova obtida quatro anos depois não rescinde sentença

O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973. 07/06/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assistente de suporte logístico aposentada da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), que pretendia desconstituir sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização… Continuar lendo TST: Prova obtida quatro anos depois não rescinde sentença