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Faculdade deve indenizar por exigir teste de aluno do PROUNI sem aviso prévio de 48h

A Uniplac – União Educacional do Planalto Central foi condenada a pagar indenização a aluno egresso do PROUNI- Programa Universidade para Todos que foi submetido a teste sem o devido aviso prévio de 48 h. A sentença condenatória do juiz da 2ª Vara Cível do Gama foi mantida, em parte, pela 4ª Turma Cível do… Continuar lendo Faculdade deve indenizar por exigir teste de aluno do PROUNI sem aviso prévio de 48h

Estado tem 48h para fornecer home care a paciente

A juíza Maria Mazarelo Farias Pinto, da Segunda Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), determinou que o Estado de Mato Grosso forneça em 48h o serviço de home care a um idoso que apresenta sequelas decorrentes de um AVC. Ao deferir a antecipação de tutela, a magistrada sustentou que… Continuar lendo Estado tem 48h para fornecer home care a paciente