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Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional 45

Um candidato aprovado no concurso para a magistratura do estado da Bahia em 2004 teve garantida a contagem do período de estágio como efetiva prática forense. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda reduziu a exigência de três anos – contida no edital – para dois anos em… Continuar lendo Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional 45

TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho relativas a lesões anteriores à vigência da Emenda Constitucional 45, porém ajuizadas posteriormente, é a de três anos, prevista no artigo 206 do Código Civil de 2002,… Continuar lendo TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45