Objetivo é proteger reserva financeira e garantir mínimo existencial ao devedor A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a uma mulher para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento, que somavam cerca de R$ 10 mil. O saldo havia sido bloqueado em 2012, em sede de execução fiscal, por conta de dívida tributária. Na decisão, o desembargador federal Marcelo… Continuar lendo TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento
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