A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o pedido de uma empresa de navegação e de seu sócio contra ato do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que determinou bloqueio de diversos bens da apelante no valor de R$ 13 milhões. O objetivo foi o… Continuar lendo Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis
O Superior Tribunal de Justiça de forma reiterada tem firmado o entendimento de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas também a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. A decisão é da… Continuar lendo STJ reafirma ser impenhorável saldos até 40 salários-mínimos em conta corrente e poupança
TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 2º grau para deferir o benefício da justiça gratuita a uma mulher com renda superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Os desembargadores levaram… Continuar lendo TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Pelo novo entendimento abrangente do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar… Continuar lendo STJ afasta penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais da saúde expostos aos riscos da covid-19. A medida, tomada em julgamento realizado na sexta-feira (28/5), vale enquanto durar o estado de calamidade pública e abrange todos os profissionais representados pelo Sindicato dos… Continuar lendo Adicional de insalubridade de 40% é devido a profissionais da saúde expostos à covid-19
A CNH Digital, como é conhecida a Carteira Digital de Trânsito (CDT), é uma novidade para quem quer ter o documento a qualquer momento na palma de sua mão. A opção permite o acompanhamento, recebimento e antecipação do pagamento de multas com até 40% de desconto utilizando apenas um celular. Anunciada durante o evento “Denatran Digital… Continuar lendo CNH Digital permite pagamento de multas com até 40% de desconto
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma cliente do Banco do Estado do Pará (Banpará). A agravante, titular de aplicações financeiras em CDB, teve valores bloqueados pelo sistema BacenJud. O julgamento do agravo reformou a decisão que, em ação de execução… Continuar lendo Aplicação em CDB de até 40 salários mínimos é impenhorável
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Academia Unique reduzisse o valor cobrado na multa pelo rompimento do contrato de uma aluna, ante a abusividade do percentual da cláusula que previa a rescisão contratual. Além disso, a academia terá que devolver à contratante o valor que seria descontado das 20… Continuar lendo Multa abusiva de 40% no cancelamento de contrato é considerada nula
Foi submetida à apreciação do juiz substituto Luiz Evaristo Osório Barbosa, em exercício na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a reclamação trabalhista ajuizada por uma trabalhadora que exerceu cargo em comissão de recrutamento amplo, na função de Assessor Estratégico, pelo regime celetista. Admitida pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas… Continuar lendo Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS
