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Tag: 3anos

Processo administrativo parado por mais de 3 anos é extinto pela prescrição intercorrente

Processo administrativo parado por mais de 3 anos é extinto pela prescrição intercorrente O juiz Francisco Valle Brum, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Anápolis (GO), acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição intercorrente de um processo administrativo promovido pelo Ibama contra um lavrador. Isso tendo em vista que… Continuar lendo Processo administrativo parado por mais de 3 anos é extinto pela prescrição intercorrente

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte Wanessa Rodrigues O Banco Itaú foi condenado a indenizar uma viúva por empréstimos feitos em nome de seu marido três anos após seu falecimento. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais arbitrou o valor de R$ 6… Continuar lendo Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ​os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Com base nesse entendimento, o colegiado deu… Continuar lendo Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos

Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em 3 anos a contar da rescisão do contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do… Continuar lendo Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em 3 anos a contar da rescisão do contrato

INSS é condenado a indenizar segurada por demorar quase três anos para retomar benefício

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a indenizar em R$ 5 mil uma mulher por demora na implantação do benefício. Ela já era segurada da previdência há oito anos e teve o benefício suspenso. Após a interrupção, o INSS demorou quase três anos para retomar os pagamentos. A decisão é do juiz… Continuar lendo INSS é condenado a indenizar segurada por demorar quase três anos para retomar benefício

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