Uma concessionária de serviços de água e esgoto deve indenizar um consumidor em 4 mil reais, a título de danos morais. O motivo, conforme sentença proferida no 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, foi a concessionária não proceder à baixa do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Mesmo após… Continuar lendo Consumidor que ficou negativado 30 dias após quitar dívida deve ser indenizado
Comprador de veículo tem 30 dias para efetivar transferência de titularidade Por maioria de votos, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos de um caminhoneiro e condenou um homem que havia adquirido um carro dele a pagar as multas de trânsito lançadas em nome do motorista… Continuar lendo Comprador de veículo tem 30 dias para efetivar transferência de titularidade
A Segunda Turma do STJ reafirmou que, “nos termos da jurisprudência do STJ, a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no artigo 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo, pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre… Continuar lendo Responsabilidade solidária: É dever do adquirente de veículo transferir o CRLV no prazo de 30 dias
Nessa quarta-feira, 23, a Turma Recursal de Rondônia manteve a sentença do juízo que condenou a Concessionária de Serviços Públicos Águas de Ariquemes Saneamento SPE Ltda. ao pagamento de oito mil reais a título de indenização por danos morais a uma consumidora que esperou por mais de 30 dias para que houvesse a ligação de… Continuar lendo Consumidora é indenizada após ficar 30 dias sem água em sua residência
O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extensão de prazo para analisar um requerimento administrativo de benefício previdenciário. A autarquia recebeu um pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência de uma segurada de 63 anos, moradora de Porto Alegre,… Continuar lendo TRF4 determina que INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício
Com o entendimento de que uma trabalhadora rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu o benefício previdenciário à autora. O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar… Continuar lendo INSS deve conceder aposentadoria a trabalhadora rural no prazo de 30 dias após ser intimado
