A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que… Continuar lendo Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da Empresa Energisa Rondônia no valor de 5 mil reais, em razão da demora de dois anos para realizar o religamento de energia elétrica de uma consumidora. A idosa, que reside em um imóvel rural, ajuizou ação indenizatória pela demora na religação… Continuar lendo Consumidora que esperou dois anos pela religação da energia elétrica será indenizada
Para colegiado, a imposição não pode ser utilizada como forma de obstar o acesso à justiça dos hipossuficientes. A 4ª câmara Cível do TJ/MS considerou desnecessária a exigência de procuração atualizada no nome do autor/apelante, outorgada há menos de dois anos. O colegiado anulou sentença que extinguiu o feito por falta da atualização ao considerar… Continuar lendo TJ/MS afasta exigência de procuração atualizada há menos de 2 anos
É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária… Continuar lendo É imprescritível a expedição de novo precatório ou RPV cancelado por falta de levantamento
