Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1699, em que a União buscava desconstituir o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23538, da Primeira Turma do STF. Com a decisão, fica mantido o acórdão que autorizava a participação dos autores do recurso em etapa… Continuar lendo Confirmada decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho
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