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STF anula nomeação de homem que ocupa cartório sem concurso há 24 anos

A vacância da serventia extrajudicial ocorreu em 1996. Nesta quarta-feira, 3, o plenário do STF negou agravo em AR na qual um homem pedia a rescisão de decisão monocrática de Alexandre de Moraes que confirmou a nulidade e desconstituição de ato administrativo que o nomeou para “Oficial do Registro Especial das Pessoas Jurídicas e Títulos… Continuar lendo STF anula nomeação de homem que ocupa cartório sem concurso há 24 anos