A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar 24 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Em sua apelação, a requerente alegou ter direito à manutenção do benefício… Continuar lendo Pensão temporária cessa quando beneficiário completa 21 anos
A dependência econômica do autor com a instituidora do benefício foi demonstrada por meio da comprovação de inserção do nome do autor no rol de dependentes da instituidora do benefício em declaração de imposto de renda anual, contrato de serviços educacionais, contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos, declaração da instituidora informando o autor… Continuar lendo Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidor público falecido tem direito à pensão por morte
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada, e determinou que a Autarquia Federal mantivesse o benefício de pensão por morte a uma… Continuar lendo Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/MG) manteve a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido de pensão por morte de um beneficiário inválido maior de 21 anos de idade feito em razão do falecimento de sua mãe que usufruía de… Continuar lendo Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de MS rejeitaram os embargos nº 2008.016945-6/0002-00 em que o Estado de MS contesta a decisão proferida no acórdão nº 2008.016945-6 por entender que não ficou claro se o pagamento de pensão referente aos meses de março, abril e maio de 2008, a… Continuar lendo TJ-MS: Estado deve pagar pensão para dependente com mais de 21 anos
Filho não inválido, acima de 21 anos, não tem direito ao recebimento de pensão por morte até os 24 anos, por morte de genitor servidor público federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Universidade Federal da Bahia da sentença, da 13ª Vara Federal, que… Continuar lendo Cessa aos 21 anos de idade o direito à pensão por morte
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes. No caso,… Continuar lendo Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes. No caso,… Continuar lendo Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos
O direito ao recebimento de pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença da Comarca de Itanhandu (MG), que julgou improcedente pedido de antecipação de tutela para que fosse restabelecido ao autor o benefício de… Continuar lendo Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
