A decisão de uniformização é do Conselho Especial do TJDFT A modulação proposta pelo voto do min. Fux de que “2. O acórdão embargado não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento serão mantidos” foi rejeitada nos Embargos de Declaração lavrado pelo min. Alexandre Morais. O acórdão do TJDFT… Continuar lendo TJDFT uniformiza aplicação do IPCA-E para correção monetária de precatórios no período de 2009 e 2015
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