A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que garantiu a uma servidora pública aposentada de Paulínia o restabelecimento do 14º salário. O pagamento do benefício havia sido suspenso pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, contudo, o relator, desembargador Rebouças de Carvalho pontuou que a legislação local prevê expressamente o… Continuar lendo Servidora pública aposentada municipal garante recebimento de 14º salário
O ex-prefeito de Alexânia, Iraci Antônio Davi, e o vice, Geraldo Fontes Leal, foram condenados por improbidade administrativa. Os dois políticos, nos anos de 2003 e 2004, receberam 14ª salário indevidamente. Por causa disso, terão que ressarcir os cofres públicos e pagar multa civil. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Condenados prefeito e vice que receberam 14º salário
Se a parcela é paga com habitualidade, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os fins, já que assume caráter nitidamente salarial. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Leonardo Passos Ferreira, ao julgar, na 5ª Vara do Trabalho de Betim, um caso em que um trabalhador pedia o pagamento do 14º salário.… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar 14º salário a ex-empregado
