Agentes políticos, que se encontram submetidos a regime jurídico próprio, não têm direito ao 13º salário. Esse é o entendimento do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Mineiros e determinou que José Sávio Costa deverá retornar o… Continuar lendo Ex-vereador terá de devolver 13º salários que recebeu durante mandato
Menu
