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STJ mantém ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Púbico de Minas Gerais contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. O Ministério Público (MP) interpôs agravo regimental contra decisão do relator,… Continuar lendo STJ mantém ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

É chegada a hora de pagar o 13º salário da doméstica

Patrões, atenção: chegou a hora de ficar em dia com o 13º salário das empregadas domésticas. A data-limite para o pagamento da primeira parcela é 30 de novembro, conforme prevê a Lei 4.749, de 1965. Mas como este ano o dia cai num domingo, o pagamento deverá ser antecipado para a próxima sexta-feira, dia 28.… Continuar lendo É chegada a hora de pagar o 13º salário da doméstica