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Tag: 13º salário

O 13º salário não compõe a base de cálculo de pensão alimentícia em valor fixo

Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o décimo terceiro salário não compõe a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é estabelecida em valor fixo. Isso porque os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre “vencimento”, “salário”, “rendimento”, “provento”, entre outros ad… Continuar lendo O 13º salário não compõe a base de cálculo de pensão alimentícia em valor fixo

Como ficam as férias, o 13º, o FGTS e o INSS na suspensão do contrato de trabalho?

A MP 936, já bem conhecida dos brasileiros, que agora virou a Lei nº 14.020/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda e possibilita a redução de jornada e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. Mas,… Continuar lendo Como ficam as férias, o 13º, o FGTS e o INSS na suspensão do contrato de trabalho?

Tribunal de Contas impede que vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento de férias

Na segunda-feira (21/10), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade de votos, decidiu pela legalidade e constitucionalidade do acórdão do 4.529/17 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que impede vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento do terço de férias. A decisão alvo da controvérsia… Continuar lendo Tribunal de Contas impede que vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento de férias

TST: empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa

Apesar de súmula de TRT, o 13º proporcional é indevido se há falta grave do empregado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Souza Cruz S.A. o pagamento de 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego. De acordo com os… Continuar lendo TST: empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa

Suspenso reajuste dos subsídios e 13º salário de Vereadores do Município de Campina Grande

Uma ação impetrada na justiça pelo ex-vereador Napoleão Maracajá conseguiu anular o reajuste salarial dos vereadores de Campina Grande, bem como a implantação do décimo terceiro salário. A decisão foi assinada pela juíza Ana Carmen Pereira Jordão. Bruno Veloso é o advogado desta ação e usou como argumento que “a Lei Municipal n° 6.513 de… Continuar lendo Suspenso reajuste dos subsídios e 13º salário de Vereadores do Município de Campina Grande

STF: Suspensas liminares que determinavam pagamento de 13º salário a servidores do RS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender um conjunto de decisões proferidas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinavam o pagamento do 13º salário a diversas categorias de servidores. Segundo o entendimento adotado pela ministra na Suspensão de Liminar (SL) 1082,… Continuar lendo STF: Suspensas liminares que determinavam pagamento de 13º salário a servidores do RS

Ação pede antecipação de 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363, com pedido de medida liminar, solicitando que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Na ação, o sindicato argumenta que… Continuar lendo Ação pede antecipação de 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS

Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano

Um ex-empregado da Vale obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, incluindo aí as devidas a título de 13º salários. A reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 10/11/09, razão pela qual a sentença declarou a prescrição dos pedidos relativos ao período anterior a 10/11/04… Continuar lendo Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano

Governo do Paraná consegue empréstimo de R$ 815 mi, e garante depósito do 13.º

Em meio às dificuldades para o pagamento de fornecedores do estado, o governador Beto Richa (PSDB) garantiu ontem que o 13.º salário dos servidores está garantido para a próxima sexta-feira, dia 20. Richa disse que os problemas orçamentários estão “equacionados” e que todos os pagamentos vão estar regularizados a partir de 2014. O alívio no… Continuar lendo Governo do Paraná consegue empréstimo de R$ 815 mi, e garante depósito do 13.º

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