No caso dos autos, já vinha sendo paga a pensão há 10 anos e não possuindo a alimentada, relativamente jovem quando da separação, nenhum problema de saúde que a impeça de trabalhar, deve ser o alimentante exonerado da obrigação de pagar alimentos à ex-mulher. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais exonerou… Continuar lendo Exonerada pensão alimentícia de 10 anos de ex-mulher sem problemas de saúde
Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso O consumidor tem dez anos para reaver cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Essa foi a tese firmada pela Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. A decisão visa pacificar o entendimento sobre a… Continuar lendo Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso
Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso Uma decisão da Justiça do Rio pode beneficiar os consumidores que tiveram que pagar cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Por unanimidade, a Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fixou a tese de… Continuar lendo Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. A desapropriação indireta… Continuar lendo O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos
Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião? Por @juliomartinsnet | A dúvida é recorrente nas consultas relacionadas a propensos casos de regularização pela Usucapião (judicial ou extrajudicial)… Objetivamente, o simples fato do pagamento do IPTU não confere o condão de garantir a aquisição de bem imóvel através de Usucapião. Na verdade é… Continuar lendo Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião?
Companhia aérea deve indenizar casal por exigir identidade com menos de 10 anos de expedição A empresa Gol Linhas Aéreas S/A foi condenada por danos morais e materiais por ter impedido um casal de embarcar, com destino à Argentina, em razão de suas cédulas de identidade terem sido emitidas há mais de 10 anos. O… Continuar lendo Companhia aérea deve indenizar casal por exigir identidade com menos de 10 anos de expedição
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do… Continuar lendo Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
A discricionariedade da administração deve ser exercida dentro das balizas legais, não se podendo burlar vedação expressamente prevista na norma para considerar um fato extinto em todos os seus efeitos sob a óptica legal, sob fundamento diverso, como “boa conduta”. O entendimento é do Órgão Especial do TJSP ao anular ato da presidência da Corte que havia… Continuar lendo Condenação de 10 anos atrás não pode impedir posse de servidor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese, fixada por maioria… Continuar lendo STJ: Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
