Marcelo Tapai Dúvida do leitor: Comprei uma casa 10 anos antes de me casar. Não tenho filhos. Tenho irmão e sobrinho. Casei com comunhão parcial de bens. Caso eu morra, meu esposo tem direito a herança dessa casa? O imóvel adquirido antes do casamento integra o chamado “patrimônio particular”, e não havendo testamento dispondo de forma… Continuar lendo Comprei uma casa 10 anos antes de casar e não tenho filhos. Meu marido tem direito a herança?
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma… Continuar lendo Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade faz com que haja causa jurídica para o indébito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior… Continuar lendo Restituição de desconto ilegal de previdência privada prescreve em 10 anos
A 4ª turma do STJ manteve honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa em embargos de terceiro. Na hipótese, o valor original da causa era de R$ 6,75 milhões e a recorrente alegou que o valor atualizado alcançaria hoje mais de R$ 11 mi, o que resultaria em honorários de R$… Continuar lendo STJ nega reduzir sucumbência de 10% sobre valor da causa em embargos de terceiro
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não… Continuar lendo Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil tem como finalidade a manutenção do patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana. Porém, não é razoável utilizar essa vedação para se negar a pagar dívidas. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, da comarca de Niquelândia (GO), ao determinar a penhora… Continuar lendo Juiz bloqueia 10% de conta corrente até que devedora pague empréstimo
Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. Por isso, ele requereu a penhora de parte do salário do executado. Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável. Discordando desse entendimento, a 3ª Turma… Continuar lendo TRT-3 determina penhora de 10% da remuneração do sócio de empresa executada
Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Goiânia e determinou que a empresa Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A poderia reter apenas 10%… Continuar lendo Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a rescisão
O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decretou a perda de 10 segundos (no rádio) e 5 segundos (na TV) no horário reservado à propaganda eleitoral gratuita da candidata Dilma Rousseff em Alagoas nos próximos blocos a serem veiculados. A decisão foi tomada em representações na quais a Coligação Muda… Continuar lendo Propaganda de Dilma Rousseff em Alagoas perderá 10” no rádio e 5” na TV
