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Médica que integra equipe de saúde da família tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve abater mensalmente 1% do saldo devedor do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) de uma médica, assim como suspender a cobrança das prestações do programa enquanto ela fizer jus à concessão do abatimento (para recálculo do saldo devedor e restituição das parcelas pagas). Esse foi o entendimento… Continuar lendo Médica que integra equipe de saúde da família tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies

Justiça concede à médica vinculada a PSF abatimento de 1% em saldo devedor do Fies

Uma médica teve na Justiça reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), enquanto exercer cargo vinculado ao programa de Saúde da Família (PSF). O desconto está previsto na Lei 10.260/2001 (Lei do Fies), com a redação dada pela Lei 13.366/2016. A determinação é do… Continuar lendo Justiça concede à médica vinculada a PSF abatimento de 1% em saldo devedor do Fies

Entidades que não pertencem ao sistema financeiro nacional devem limitar juros em 1% ao mês

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em apelação julgada no último dia 9, que entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional não podem cobrar encargos, juros e correção monetária próprios de instituições financeiras. Com a decisão, fundos de investimentos, securitizadoras, factorings, bancos em liquidação extrajudicial – falência… Continuar lendo Entidades que não pertencem ao sistema financeiro nacional devem limitar juros em 1% ao mês

Determinado sequestro de mais de R$ 1,3 milhão do Município de Trairi para pagamento de precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, determinou o sequestro de recursos do Município de Trairi, a 125 km de Fortaleza, para pagamento de precatórios. Serão bloqueados R$ 1.392.275,86 junto às transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi tomada por falta de pagamento… Continuar lendo Determinado sequestro de mais de R$ 1,3 milhão do Município de Trairi para pagamento de precatórios

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