Os superpoderes imaginados para a Polícia do Senado contrariam a Constituição e o regimento
O Projeto de Reestruturação Administrativa do Senado, que pode ser votado nesta quinta-feira (17), está prestes a conferir superpoderes à Polícia Legislativa da Casa. De acordo com o texto encaminhado à Primeira Secretaria – na verdade uma contraproposta à sugestão de enxugamento de gastos feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) –, os policiais da Casa poderão, entre outras atribuições, acompanhar senadores em missão oficial no exterior ou em qualquer estado brasileiro, numa espécie de segurança particular para as excelências. O benefício inclui até servidores da Casa – basta que o presidente do Senado autorize formalmente.
A medida contraria a Constituição de 1988 – que delega à Polícia Federal a função de acompanhar autoridades no exterior – e o próprio regimento interno do Senado. No preâmbulo do regimento está definido que, “de acordo com o disposto em seu art. 402, [o texto] deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos”. E não há, em todo o regimento, uma menção sequer sobre a regulamentação da polícia do senado.
“A Polícia [do Senado] é uma coisa recente. O regimento está passando por uma reformulação, justamente porque houve muita coisa depois [da criação do departamento]”, explicou ao Congresso em Foco o chefe de jornalismo da Secretaria de Especial de Comunicação Social (SECS), Davi Emerich. “Acredito que com essa reformulação [do regimento], alguma coisa sobre a polícia deve ser incluída.”
A intenção do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) é votar o projeto de reestruturação administrativa na manhã desta quinta-feira (17). Na quarta-feira (16), Sarney já pretendia ter aprovado o projeto, mas a falta de consenso entre os líderes adiou a votação.
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