A juíza da Quinta Vara da Fazenda Pública Carla Cristina Sanches Mota, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), deixou para a Sétima Vara da Fazenda a decisão de afastar o presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Leonardo Prudente (sem partido), até o fim das investigações do mensalão do governador José Roberto Arruda (sem partido). Ela respondeu a uma ação movida por Cícero Rola, secretário de Imprensa da Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT-DF), protocolada no fim da tarde de ontem no tribunal.
Para a juíza, julgar essa ação poderia entrar em conflito com outra decisão que deve sair nos próximos dias no TJDFT. Na semana passada, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com um pedido para afastar todos os distritais que respondem a processos por quebra de decoro parlamentar na Casa. O TJDFT concedeu ontem 72 horas para a Câmara responder aos questionamentos. Como o Legislativo local foi notificado nesta quinta-feira (14), o prazo se encerra na próxima segunda-feira (18).
“É cediço que o instituto da conexão é causa legal de modificação da competência e tem por escopo assegurar que as ações sejam decididas de uma só vez, de forma harmoniosa, ou seja, sem o risco de decisões conflitantes, a ensejar violação ao princípio da segurança jurídica. No caso em comento, imperiosa a necessidade da reunião dos processos para julgamento simultâneo, porquanto as ações tratadas trazem questão comum a decidir, o que torna patente a possibilidade de decisões contraditórias”, decidiu a juíza Carla Cristina.
A CUT baseia a ação na falta de imparcialidade e isenção de Prudente para julgar o processo de impeachment de Arruda. Cícero Rola acredita que a atual configuração das comissões montadas na Câmara Legislativa manterá a estratégia de proteção ao governador, pois estão sob o comando da base governista. “Não temos a menor expectativa de que haja uma apuração isenta nos processos de impeachment do governador na Câmara Legislativa, pois os envolvidos estão à frente de comissões importantes. Com isso, as manifestações vão continuar”, disse. Com a decisão da juíza, a ação será julgada pela Sétima Vara.
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