O governador Cássio Cunha Lima foi notificado no último dia 15 e o presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rômulo Gouveia, no dia 19 próximo passado, para prestarem informação no mandado de segurança impetrado pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado. Os auditores defendem que a próxima vaga de conselheiro é reserva para a categoria.
Fazendo as contas, o prazo se expira no dia 31 de março, quando então deverá ser apreciado o pedido de liminar requerido pelos advogados pernambucanos Francisco Ivo Dantas e Viviane Fiúza Porto.
Para garantir o que consideram como “direito líquido e certo”, o grupo vale-se do Artigo 73, parágrafo 2º, da Constituição do Estado da Paraíba, da Lei Complementar Estadual nº 23/95 e, ainda, de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) para o deslinde de casos semelhantes ocorridos no Pará, Rio Grande do Sul e Piauí. “O STF vem insistindo na valorização da origem plural dos integrantes dos Tribunais de Contas em favor do princípio da máxima efetividade constitucional”, acentuam os auditores Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede Santiago Melo, Renato Sérgio Santiago Melo e Umberto Silveira Porto, autores do mandado de segurança
Os auditores observam que, no TC paraibano, é o seguinte o quadro de provimentos: 1ª vaga – indicação da Assembléia Legislativa (conselheiro Juarez Farias, aposentado); 2ª vaga – da Assembléia (conselheiro Gleryston Lucena); 3ª vaga – da livre escolha do governador (conselheiro Arnóbio Viana); 4ª vaga – da Assembléia (conselheiro José Mariz); 5ª vaga – da Assembléia (conselheiro Nominando Diniz, com a aposentadoria de Juarez); 6ª vaga – do governador, dentre auditores (ainda não implementada); 7ª vaga – do governador, dentre membros do Ministério Público junto ao TCE (também não implementada).
