O Senado Federal aprovou esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A “PEC dos Calote”, como ficou conhecida, institui regras especiais para ordenar o pagamento das dívidas em atraso dos Estados e municípios, todas decorrentes de sentenças judiciais. Agora, a propositura precisará da aprovação da Câmara dos Deputados para poder ser encaminhada para sanção presidencial. O total dessas dívidas em todo o Brasil estaria em R$ 100 bilhões. Atualmente, tramitam na Justiça Trabalhista da Paraíba 2,3 mil precatórios (que são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, em face de uma condenação judicial).
Estima-se que a dívida com precatórios vencidos na Paraíba está acima dos R$ 22 milhões e a vencer acima dos R$ 8 milhões. Os valores exatos e município por município só serão conhecidos com o final da inspeção que vem sendo realizada pelo Serviço de Expedição e Acompanhamento de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho Seap. Um levantamento feito pelo Seap revelou que 17 dos 23 municípios localizados na região do Brejo Paraibano, da jurisdição de Guarabira, têm precatórios. O valor total do débito ultrapassa R$ 13 milhões em dívidas trabalhistas e com a Previdência Social.
