O Tribunal de Contas da Paraíba deu provimento a recurso de apelação interposto pelo ex-secretário Luiz Augusto Crispim e, desse modo, concordou com a não exigência de licitação para despesas de R$ 1,5 milhão com publicidade por ele ordenadas no comando da Pasta de Comunicação Institucional do Estado.
Com o julgamento, o Pleno do TCE modificou decisão da 1ª Câmara Deliberativa que, anteriormente, dera pela irregularidade do processo de inexigibilidade de licitação para os espaços publicitários. A decisão desta quarta-feira teve o voto discrepante do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, no sentido de não provimento do recurso de Crispim.
Por maioria de votos, o TCE derrubou preliminar do conselheiro Fernando Catão (seguida pelo também conselheiro Nominando Diniz) favorável ao retorno do processo à Auditoria para elucidação do que ele tem como “conflito de pareceres” nas duas fases de julgamento: na 1ª Câmara e no Tribunal Pleno. Prevaleceu o entendimento do relator Marcos Ubiratan Guedes Pereira de inexistência de conflito.
Os conselheiros Nominando e Catão recomendaram a abertura de processo em separado para verificar o cumprimento dos contratos de publicidade firmados pela Secretaria de Comunicação durante a gestão de Crispim, sendo a providência determinada à Auditoria pelo presidente José Marques Mariz.
PESAR – A ausência do relator Flávio Sátiro motivou a retirada da pauta de julgamentos de três processos referentes a contas municipais. A ele, o TCE encaminhou votos de pesar pela morte, domingo passado, do irmão Amaury Sátiro Fernandes.
Autor do voto, o conselheiro Nominando Diniz lembrou que, há cerca de uma semana, havia encaminhado proposição idêntica ao Tribunal em razão da morte da professora Emília Longo, com quem o advogado Amaury Sátiro era casado.
Ambas as perdas foram também lamentadas, na sessão plenária desta quarta-feira, em pronunciamentos do presidente José Mariz, do conselheiro Fernando Catão e do advogado Edward Gonçalves de Abrantes.
