Decisão do Órgão Especial do TJRS suspendeu, liminarmente, os efeitos da alínea “b” do artigo 1º da Lei Municipal 1.126/08, de Picada Café, atendendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Prefeito local.
O dispositivo combatido obriga a que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo, anualmente, lista com o nome de entidades beneficiadas no período subsequente e o montante do subsídio, além de proposição de projeto de lei em caso de alteração dos valores ou da autoridade.
Na ADI, o proponente alega ingerência da Câmara Municipal em atividade discricionária da Administração.
Para o relator do processo, Desembargador Arno Werlang, a norma cria atribuições e aumento de despesas sem previsão financeira, além de exigir do prefeito algo do qual não está obrigado a proceder.
Entende que o texto legal carrega vício de iniciativa, por querer regular matéria orçamentária, de exclusiva competência do Executivo.
Concluiu o magistrado: “Afrontados, assim, os artigos 60, II, “d”, e 82, II e VII, da Constituição Federal, além de flagrante contrariedade ao princípio da separação e independência dos poderes”.
Após a instrução, o mérito da ADI será julgado pelo Órgão Especial do TJRS, composto por 25 Desembargadores.
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