A ministra Denise Arruda, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a imediata suspensão das obras do Fórum da comarca de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro. A medida cautelar foi requerida pelo espólio de Júlia Ramos e Eduardo Presgrave, que obteve liminar para suspender, até o julgamento do recurso especial, os efeitos da Lei Municipal 1.694/2003, que doou o terreno à Justiça estadual.
A decisão não foi acatada pelo município de Cabo Frio, o que, segundo a ministra, configura fato lamentável, e as preparações para início da obra e a ocupação da área caracterizam o esbulho do imóvel em questão.
O STJ havia comunicado decisão liminar anterior ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e à 2ª Vara Cível de Cabo Frio, que já determinava a suspensão do início dessas obras e a desocupação do terreno, disposição que não foi acatada. A presente medida renova a ordem de imediata paralisação dos preparativos de construção do fórum da comarca e a remoção de máquinas e materiais da área em litígio.
Os requerentes solicitaram ainda a intimação da empresa Paulitec Construções Ltda., responsável pela obra, o que foi negado pela ministra Denise Arruda, já que ela não é parte no processo. A decisão foi publicada hoje, 12, no Diário da Justiça e deve ser cumprida em 24 horas. MC 8332.
